No dia 10 de dezembro de 1948, a Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu a Declaração Universal dos Direitos Humanos. O objetivo era formar uma base para os direitos humanos em todo o mundo e representou uma mudança significativa de direção a partir de eventos como a Segunda Guerra Mundial e o colonialismo que imperava na época.
Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Eles são garantidos legalmente pela lei de direitos humanos, protegendo indivíduos e grupos contra ações que interferem nas liberdades fundamentais e na dignidade humana.
Estão expressos em tratados, no direito internacional consuetudinário, conjuntos de princípios e outras modalidades do Direito. A legislação de direitos humanos obriga os Estados a agir de uma determinada maneira e proíbe os Estados de se envolverem em atividades específicas. No entanto, a legislação não estabelece os direitos humanos.
Os direitos humanos são direitos inerentes a cada pessoa simplesmente por ela ser um humano. Tratados e outras modalidades do Direito costumam servir para proteger formalmente os direitos de indivíduos ou grupos contra ações ou abandono dos governos, que interferem no desfrute de seus direitos humanos.
Direitos Humanos no Brasil
No Brasil, os direitos humanos são garantidos na Constituição Federal de 1988, o que pode ser considerado um grande avanço jurídico, já que o país conta com uma história marcada por episódios de graves desrespeitos a esses direitos, sobretudo no período do Regime Militar.
A mais recente constituição garante os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais dos nossos cidadãos. Essas garantias aparecem, por exemplo, logo no primeiro artigo, onde é estabelecido o princípio da cidadania, da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Já no artigo 5º é estabelecido o direito à vida, à privacidade, à igualdade, à liberdade e outros importantes direitos fundamentais, sejam eles individuais ou coletivos.
Política econômica de austeridade
No entanto, a política econômica de austeridade adotada desde 2014 tem ameaçado os direitos humanos no país, como aponta relatório apresentado pela Plataforma DHESCA, uma rede formada por 40 organizações da sociedade civil que atuam na defesa e promoção de direitos. O relatório “O Impacto da política econômica de austeridade nos direitos humanos”, lançado no dia 4 de outubro de 2017, apresenta seis recomendações ao Estado brasileiro para mitigar os retrocessos na garantia de direitos humanos no país por conta da política de austeridade.
Ao todo, a Relatoria Especial sobre o Impacto da Política Econômica de Austeridade nos Direitos Humanos no Brasil realizou cinco missões de investigação entre abril e setembro de 2017. Após o diagnóstico, o documento apresenta como recomendação: adoção de políticas anticíclicas; criação de Comitê Nacional de Emergência; referendo em 2018 sobre a Emenda Constitucional 95; Criação do Mecanismo Nacional de Proteção às Políticas Econômicas de Austeridade; Garantir o cumprimento integral e imediato das vinculações constitucionais para as políticas de educação e saúde; Reforma tributária progressiva.
As missões analisaram o desmonte da política nacional de agricultura familiar e o aumento da violência no campo em Goiás, a violação dos direitos humanos da população afetada pela tríplice epidemia (dengue, chikungunya e zika) em Pernambuco, o aumento vertiginoso da violência nas favelas cariocas, o agravamento das violações dos direitos indígenas e os ataques à população em situação de rua e em ocupações de moradia, associados ao crescimento de políticas higienistas no município de São Paulo.
No processo, foram ouvidas lideranças comunitárias e da sociedade civil, representantes do Estado, pesquisadoras e pesquisadores, além do levantamento e análise de documentos e registros oficiais.
“O relatório apresentado pela Plataforma DHESCA traz contribuições valiosas para que a gente consiga entender qual é a dimensão do impacto das políticas econômicas de austeridade sobre a população brasileira. Na linha do que vem sendo dito pelos mecanismos internacionais de direitos humanos, os ‘sacrifícios’ impostos pelo governo recaem de forma contundente a parcela mais pobre da população.
Outro fator que se torna evidente com o estudo é como medidas de austeridade têm impacto direto na redução de direitos, o que se verificou explicitamente com a Emenda Constitucional 95”, comenta Caio Borges, coordenador do programa de Empresas e Direitos Humanos da Conectas.
Ameaças aos defensores dos direitos humanos
Além das ameaças às populações mais vulneráveis, as pessoas que dedicam sua vida a defender os direitos humanos dessas populações estão sendo ameaçadas e dezenas delas são assassinadas todos os anos.
Entre janeiro e agosto deste ano, 58 defensores dos direitos humanos foram mortos no Brasil. É o que aponta o relatório “Ataques letais, mas evitáveis: assassinatos e desaparecimentos forçados daqueles que defendem os direitos humanos”, divulgado dia 5 de dezembro pela Anistia Internacional.
De acordo com o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, responsável pelo levantamento repassado à Anistia, a maioria dos 58 mortos era composta por pessoas envolvidas com questões ligadas ao meio ambiente e à disputa da terra, como indígenas e trabalhadores rurais sem-terra.
O relatório afirma que a situação “parece ter piorado desde que o Programa Nacional para a Proteção dos Defensores de Direitos Humanos foi enfraquecido, em 2016”.
“O desmonte do programa e a falta de investigação e responsabilização coloca centenas de homens e mulheres em risco todos os anos. É fundamental que o Estado brasileiro implemente políticas concretas para garantir a proteção dos defensores”, diz Renata Neder, da Anistia no Brasil.
Em maio, durante reunião do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra (Suíça), o governo brasileiro foi cobrado a adotar medidas mais eficazes no combate às violações de direitos humanos no país.
Fontes: Brasil Escola, ONU Brasil, Conectas, G1, Politize